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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 282 1991
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Proponente:
Beto Grill
Situação:
Arquivado(a) em 11/06/1992
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 11/06/1992
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
06222.01.00/91-8
Assunto:
BENEFICIO FINANCEIRO ICMS
Ementa:
DISPOE SOBRE BENEFICIOS FINANCEIROS, RELACIONADOS A FISCALIZACAO DO ICMS, CONCEDIDOS AS INSTITUICOES DE CARATER ASSISTENCIAL.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa